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25 de Fevereiro de 2020

Os elementos essenciais da sentença

Breve ponderações quanto o instituto dos elementos essenciais da sentença no NCPC

Caio Soares Thomas, Estudante de Direito
Publicado por Caio Soares Thomas
há 5 meses

A doutrina jurídica[1] entende que a fase cognitiva de um processo, encerra-se no momento em que o juiz profere a sua sentença, que é compreendida como o ato em que é realizada à prestação jurisdicional na citada fase processual.

Em contrapartida, pouco é versado pelos juristas quanto ao significado da palavra “sentença” que, para NAGIB SLAIBI FILHO[2], decorre de diversos sentidos, tais como 1) A verdade, o veredicto ou “dito verdadeiro”; 2) o julgamento de autoridade; 3) o que se sente ou se apreende da realidade e 4) o pensamento sincero.

Importante frisar que, mesmo com a definição de NAGIB SLAIBI FILHO, no qual temos a sentença como sendo o “veredicto do julgador” – “o julgamento da autoridade”; não há de se dizer que a sentença é de fato o que é o mais justo, motivo pelo qual, ela por si só, não provoca a extinção do processo. Conforme já suscitado esta encerra somente a fase cognitiva do processo[3].

É o que se extraí do art. 203, § 1º do NCPC, in verbis:

Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.
§ 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487 , põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.[4]
[...]

Algumas peculiaridades entre os códigos foram mantidas apenas de forma parcial, ao exemplo do que se verifica em análise do Art. 458 do Código Processual Civil de 1973 que impõe os “requisitos essenciais” da sentença a serem definidos pelos incisos I, II e III do mesmo artigo.

Art. 458. São requisitos essenciais da sentença:
I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a suma do pedido e da resposta do réu, bem como o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;
II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;
III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões, que as partes Ihe submeterem. (grifou-se)

Embora os incisos tenham sido contemplados de forma idêntica pelo NCPC, os mesmos integram agora ao novo Art. 489 do Códex Processual, onde não mais há de se falar em “requisitos essenciais da sentença” e sim em “elementos essenciais da sentença”, conforme se extraí do próprio dispositivo legal, in verbis:

Art. 489. São elementos essenciais da sentença:
I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;
II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;
III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem.
[...][5] (grifou-se)

Critica-se doutrinadores como DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES[6] que mesmo após a vigência do novo códex processual civil, permanece tratando os itens previstos nos incisos I, II e III do Art. 489 do NCPC como “requisitos da sentença”. Isto se faz necessário uma vez que a etimologia positivada no ordenamento jurídico brasileiro foi alterada, portanto, os referidos incisos previstos no Art. 489 do NCPC agora devem ser tratados como “elementos essenciais” da sentença.

2.1.1 - Relatório

Analisando o elemento “Relatório”, extrai-se do próprio dispositivo processual que o mesmo deverá obrigatoriamente conter: 1) o nome das partes, 2) a identificação do caso, c) os pedidos realizados, d) a contestação e e) registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo[7].

A soma de todos os supracitados itens caracteriza a parte introdutória da Sentença, aquela onde o julgador realizará suscinta narração cronológica das ocorrências do processo[8]. Por meio do relatório o magistrado mostra que apreciou o feito em sua integralidade, assim como demonstra que verificou todos os seus termos e atos essenciais.[9]

2.1.2 - Fundamentação

Após redigir o relatório, o magistrado passará ao disposto pelo inciso II do art. 489 do Novo Código de Processo Civil - NCPC, qual seja a fundamentação. Esta, é o trecho da sentença onde o douto julgador irá exteriorizar os motivos pelo qual decidiu a lide de determinada maneira[10].

Também conhecida pela nomenclatura “motivação”, a fundamentação permite que a parte sucumbente entenda que a decisão não é fruto de sorte ou do acaso, mas sim da atuação da lei.[11] Nesta seara, o legislador ao redigir o NCPC cuidou de expressamente suscitar as hipóteses em que a Sentença não será considerada fundamentada, o que inexistia no CPC/73.

Art. 489. São elementos essenciais da sentença:
[...]
§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:
I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;
II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;
III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;
IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;
V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;[12] [...]

Mister salientar ainda que além da previsão processual, a fundamentação das sentenças é preceito constitucional previsto pelo art. 93 da Carta Magna.

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
[...]
IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
[...]

Outrossim, há de se dizer que o juiz está vinculado às provas juntadas aos autos.[13] É a máxima do quod non est in actis non est in mundo - o que não está nos autos não está no mundo.

Assim, temos que caberá às partes provarem os seus direitos. Ao autor, caberá o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, e ao réu, provar a existência de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor. É o entendimento consolidado pelos tribunais pátrios, como exemplo:

O Código de Processo Civil, em seu art. 373, estabelece que incube ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto que cabe ao réu a prova dos fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito do autor. Assim, caberia ao apelante fazer prova dos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, do CPC/ 2015), vez que "quod non est in actis, non est in mundo" (aquilo que não está nos autos, não existe no mundo), razão pela qual não procede a sua irresignação. (TJPB; APL 0004246-08.2013.815.2001; Segunda Câmara Especializada Cível; Rel. Des. José Ferreira Ramos Junior; Julg. 09/04/2019; DJPB 25/04/2019; Pág. 8) [14]

A faculdade do juiz em decidir com base nas provas juntadas nos autos, forma o princípio do livre convencimento motivado do juiz, este, consolidado pelo STF, in verbis:

Vige em nosso sistema o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, segundo o qual compete ao Juiz da causa valorar com ampla liberdade os elementos de prova constantes dos autos, desde que o faça motivadamente, com o que se permite aferição dos parâmetros de legalidade e de razoabilidade adotados nessa operação intelectual. (STF; HC-RO 91.691-1; SP; Primeira Turma; Rel. Min. Menezes Direito; Julg. 19/02/2008; DJE 25/04/2008; Pág. 83) [15]

Portanto, extrai-se que a motivação do fundamentação gira em torno de aspectos que vão além do mero achismo do magistrado, depreendendo-se daquilo que está nos autos.

2.1.3 - Dispositivo

Demonstrada a motivação que deu mesma entendimento a decisão do juiz, não restando dúvidas quanto à validade jurídica da sentença, o magistrado passará ao item previsto pelo inciso III do Art. 489 do NCPC, qual seja o “dispositivo”, que é onde se concretiza a essência volitiva da sentença[16].

Também conhecido como conclusão, o dispositivo será o momento em que o magistrado poderá declarar sua extinção, julgar o autor carecedor da ação ou julgar o pedido procedente ou improcedente.[17] A sentença portanto é o fecho da sentença.[18]


[1] DINAMARCO, Cândido Rangel, Teoria geral do novo processo civil / Cândido Rangel Dinamarco, Bruno Vasconcelos Carrilho Lopes. – 4. Ed. – São Paulo: Malheiros, 2019. p. 131

[2] SLAIBI, Nagib Filho, Sentença Cível: fundamentos e técnicas. Rio de Janeiro: Forense, 2004. p. 274.

[3] DINAMARCO, Cândido Rangel, Teoria geral do novo processo civil / Cândido Rangel Dinamarco, Bruno Vasconcelos Carrilho Lopes. – 4. Ed. – São Paulo: Malheiros, 2019. p. 131

[4] BRASIL. Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Disponível em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm>. Acesso em: 18 set. 2019.

[5] BRASIL. Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Disponível em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm>. Acesso em: 18 set. 2019.

[6] NEVES, Daniel Assumpção Amorim, Manual de Direito Processual Civil. Salvador: Editora Juspodivm, 2016.

[7] BRASIL. Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Disponível em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm>. Acesso em: 18 set. 2019.

[8] THEODORO Jr., Humberto. Curso de direito processual civil. Rio de Janeiro: Forense, 2015. v. I. p. 1043.

[9] NELSON, Nery Junior. Código de processo civil comentado / Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. 16. Ed. Ver., atual. E ampl.. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 1247

[10] THEODORO Jr., Humberto. Curso de direito processual civil. Rio de Janeiro: Forense, 2015. v. I. p. 1043.

[11] NELSON, Nery Junior. Código de processo civil comentado / Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. 16. Ed. Ver., atual. E ampl.. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 1247

[12] BRASIL. Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Disponível em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm>. Acesso em: 18 set. 2019.

[13] MARQUES, José Frederico. Elementos de Direito Processual Penal. Campinas: Bookseller , 1997, Vol. II, p. 275

[14] PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e pedido de liminar. Revelia. Mitigação dos efeitos. Presunção não absoluta. Princípio do livre convencimento motivado do juiz. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Clonagem de cartão de crédito. Débito gerado ilegitimamente em nome do autor. Demonstração. Inexistência. Falta de comprovação de vício de consentimento ou nulidade do negócio jurídico. Art. 373, do CPC. Desprovimento. "A jurisprudência firmada neste Sodalício é no sentido de que a caracterização da revelia não importa em presunção absoluta de veracidade dos fatos, a qual pode ser afastada pelo Juiz à luz das provas existentes, cumprindo-lhe indicar as razões da formação do seu convencimento." (AgInt no AgInt no AREsp 1110702/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 09/03/2018). Não tendo o autor se desincumbido do ônus de provar supostas irregularidades ou vício na manifestação no documento apresentado, não há que falar em danos materiais ou morais. O Código de Processo Civil, em seu art. 373, estabelece que incube ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto que cabe ao réu a prova dos fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito do autor. Assim, caberia ao apelante fazer prova dos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, do CPC/ 2015), vez que "quod non est in actis, non est in mundo" (aquilo que não está nos autos, não existe no mundo), razão pela qual não procede a sua irresignação. (TJPB; APL 0004246-08.2013.815.2001; Segunda Câmara Especializada Cível; Rel. Des. José Ferreira Ramos Junior; Julg. 09/04/2019; DJPB 25/04/2019; Pág. 8)

[15] RECURSO EM HABEAS CORPUS RECEBIDO COMO HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. VALORAÇÃO DE PROVAS. CONFISSÃO. PRINCÍPIO DO FAVOR REI. 1. Recurso em habeas corpus, interposto contra acórdãos já transitados em julgado, que não observa os requisitos formais de regularidade providos no artigo 310 do RISTF, mas que merece ser recebido como habeas corpus. 2. Não constitui reexame de matéria fático-probatória a análise, em cada caso concreto, da força probante dos elementos de prova relativos a fatos incontroversos. 3. Vige em nosso sistema o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, segundo o qual compete ao Juiz da causa valorar com ampla liberdade os elementos de prova constantes dos autos, desde que o faça motivadamente, com o que se permite a aferição dos parâmetros de legalidade e de razoabilidade adotados nessa operação intelectual. Não vigora mais entre nós o sistema das provas tarifadas, segundo o qual o legislador estabelecia previamente o valor, a força probante de cada meio de prova. 4. Tem-se, assim, que a confissão do réu, quando desarmônica com as demais provas do processo, deve ser valorada com reservas. Inteligência do artigo 197 do Código de Processo Penal. 5. A sentença absolutória de 1º grau apontou motivos robustos para pôr em dúvida a autoria do delito. Malgrado a confissão havida, as demais provas dos autos sustentam, quando menos, a aplicação do princípio do favor rei. 6. Habeas corpus concedido. (STF; HC-RO 91.691-1; SP; Primeira Turma; Rel. Min. Menezes Direito; Julg. 19/02/2008; DJE 25/04/2008; Pág. 83)

[16] NELSON, Nery Junior. Código de processo civil comentado / Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. 16. Ed. Ver., atual. E ampl.. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 1248

[17] THEODORO Jr., Humberto. Curso de direito processual civil. Rio de Janeiro: Forense, 2018. v. I. p. 1097

[18] THEODORO Jr., Humberto. Curso de direito processual civil. Rio de Janeiro: Forense, 2018. v. I. p. 1097

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