Caio Soares Thomas

Dr. Frederico, o seu raciocínio possui um porém: se a constituição da holding se der com o intuito de blindar o patrimônio do autor da herança perante eventuais credores, este estaria cometendo ato ilícito pela preexistência de pretensão fraudulenta.

Sim, o ITCD/ITCMD é um imposto estadual por força do Art. 155, I da CF/88.

Seria imposto municipal o ITBI, por força do Art. 156, II, também da CF/88.

Perfeito, Eduardo! É a regra preceituada pelo Art. 517 do Decreto de n.º 9.580/18.